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19/03/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998. As Mesas da Câmara dos Deputados e do ...
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25/06/2013 - Page 1. PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE RELAÇOES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2010, de autoria do Senador ...
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25/04/2013 - Page 1. PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2010, de autoria do Senador PAULO ...
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13/11/2013 - Page 1. PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2007 (nº 1.820, de 1999, na origem), do ...
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19/03/2013 - Page 1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos ...