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06/08/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador PAULO PAIM Gabinete do Senador Paulo Paim Telefone: 61 311 5221 Praça dos Três Poderes – Anexo I – 22º Andar Fax: 61 311 5235 70165-900 – Brasília – DF ...
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22/10/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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19/11/2003 - Page 1. LEGISLAÇÃO CORRELATA DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. ...
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22/10/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Revoga os arts. 34 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro ...
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22/10/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Altera dispositivos da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ...
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22/10/2003 - Page 1. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação ...
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19/08/2003 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ...
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22/10/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.137, de 27 ...
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20/08/2003 - Page 1. III – que te nham tra mi ta do pelo Se na do, ou dele ori gi ná ri as; IV – de ini ci a ti va po pu lar; V – de ini ci a ti va de ou tro Po der ou do Pro cu ra - dor-Ge ral da Re pú bli ca. Pa rá gra fo úni co. ...
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19/11/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2003 Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro ...