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Lei nº 12.134 de 18/12/2009 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA INSTITUIR A RECIPROCIDADE NA CONCESSÃO DE PRAZOS DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

18/12/2009 - ###LEI-012134-0-000-18-12-2009@@@. LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão ...

Lei nº 11.961 de 02/07/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A RESIDENCIA PROVISORIA PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/07/2009 - ###LEI-011961-0-000-02-07-2009@@@. LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. ...

Decreto nº 6.893 de 02/07/2009 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A RESIDENCIA PROVISORIA PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/07/2009 - ###DEC-006893-0-000-02-07-2009@@@. DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei n o 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência ...

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