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Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2009 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

27/09/2013 - Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2009 - Pesquisas - Senado Federal

Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

06/10/2009 - Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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