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Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo único do artigo 294 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para incluir no tipo penal de petrechos de falsificação a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de caneta que poss...

05/03/2007 - Acrescenta parágrafo único do artigo 294 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para incluir no tipo penal de petrechos de falsificação a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda ...

Texto inicial (06/08/2003) - PLS 311/2003

06/08/2003 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador PAULO PAIM Gabinete do Senador Paulo Paim Telefone: 61 311 5221 Praça dos Três Poderes – Anexo I – 22º Andar Fax: 61 311 5235 70165-900 – Brasília – DF ...

Ver também: PLS 311/2003

Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate ...

27/01/2015 - Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual ...

Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.

12/11/2010 - Altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva.

Projeto de Lei do Senado n° 305, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização de investigações...

05/03/2007 - Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 84, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

14/01/2009 - Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.

05/03/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.

Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

05/10/2018 - Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal. (Dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos).

15/02/2011 - Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal. (Dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos).

Projeto de Lei do Senado n° 440, de 2003 - Pesquisas - Senado Federal

Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).

30/03/2015 - Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).

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