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Decreto nº 4.900 de 26/11/2003 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS E INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

26/11/2003 - ###DEC-004900-0-000-26-11-2003@@@. DECRETO Nº 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito ...

Decreto nº 4.594 de 13/02/2003 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/02/2003 - ###DEC-004594-0-000-13-02-2003@@@. DECRETO Nº 4.594, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. ...

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