Refinar a pesquisa:
Projetos e Matérias - Documentos
05/06/2003 - Page 1. Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso VI do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ...