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Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2005 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.

30/03/2015 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.

Texto inicial (05/10/2005) - PEC 52/2005

05/10/2005 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas ...

Ver também: PEC 52/2005
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