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Legislação
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-URUGUAIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (SB/CLM), VINCULANDO-A AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
04/06/2002 - ###DEC-004258-0-000-04-06-2002@@@. DECRETO Nº 4.258, DE 4 DE JUNHO DE 2002. Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia ...
Legislação
CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA DO CAZUMBA-IRACEMA, NOS MUNICIPIOS DE SENA MADUREIRA E MANOEL URBANO, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
19/09/2002 - ###DEC-000000-0-001-19-09-2002@@@. DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel ...
Legislação
CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA CHOCOARE-MATO GROSSO, NO MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
13/12/2002 - ###DEC-000000-0-008-13-12-2002@@@. DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências. ...