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Proposições
LEI DO FORO PRIVILEGIADO
Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).
22/09/2005 - Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).