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17/07/2007 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências ..... Art. 65. As ...
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20/03/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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17/07/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2007 Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ...
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20/12/2007 - Page 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei ...
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20/12/2007 - Page 1. Proposta de Emenda à Constituição nº. , de 2007 “Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço ...