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Legislação
Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Compa...
30/01/2007 - ###DEC-000000-0-000-30-01-2007@@@. DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 336, de 26 de dezembro ...
Legislação
REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, NO VALOR DE R$ 57.272.972,00, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
05/01/2007 - ###DEC-000000-0-000-05-01-2007@@@. DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R ...