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Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 (Publicação Original)

REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRONICA DE PESSOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

24/11/2011 - ###DEC-007627-0-000-24-11-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto ...

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