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Proposta de Emenda à Constituição n° 118, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

21/12/2018 - Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência ...

Texto inicial (30/11/2011) - PEC 118/2011

30/11/2011 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Pedro Taques 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011 Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição ...

Ver também: PEC 118/2011
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