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Decreto nº 7.592 de 28/10/2011 (Publicação Original)

DETERMINA A AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DOS CONVENIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ATE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS P...

28/10/2011 - ###DEC-007592-0-000-28-10-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos ...

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