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27/05/2011 - Page 1. TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, DE 2008 ...
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31/08/2011 - Page 1. TEXTO FINAL Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009 (nº 4.464, de 2004, na Casa de origem), que “estabelece medidas para o controle ...
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26/10/2011 - Page 1. TEXTO FINAL Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que dá nova redação ao § 1º do art. ...