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Portal: Atividade Legislativa
Assunto: CINEMA
Ano: 2014
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Legislação

Decreto nº 8.386 de 30/12/2014 (Publicação Original) Detalhes da Norma

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS.

30/12/2014 - DECRETO Nº 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ...