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Legislação
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezem...
05/03/1999 - ###MPV-001815-0-000-05-03-1999@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815, DE 5 DE MARÇO DE 1999. Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor ...
Legislação
REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL D...
17/12/1999 - ###DEC-003297-0-000-17-12-1999@@@. DECRETO Nº 3.297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe ...
Legislação
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
16/12/1999 - DECRETO Nº 3.296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
Legislação
Lei Geral do Processo Administrativo (1999) , Lei do Processo Administrativo Federal (1999)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
29/01/1999 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...
Pronunciamentos
PROTESTO CONTRA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE PARA O TESOURO NACIONAL.
04/06/1999 - PROTESTO CONTRA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE PARA O TESOURO NACIONAL. O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. ...
Legislação
Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
27/10/1999 - ###LEI-009854-0-000-27-10-1999@@@. LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI ...
Pronunciamentos
CRIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA DA CPI DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. CUMPRIMENTOS AO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, SENADOR WALDECK ORNELAS, PELA NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DO INSS. EXPECTATIVA ANTE A REUNI...
24/05/1999 - CRIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA DA CPI DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. CUMPRIMENTOS AO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL ...
Legislação
ALTERA O DECRETO 2.752, DE 26 DE AGOSTO DE 1998, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ...
02/08/1999 - ###DEC-003126-0-000-02-08-1999@@@. DECRETO Nº 3.126, DE 2 DE gosto de 1999. Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998, que “Estabelece condições para prestação ...
Legislação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
27/09/1999 - ###DEC-003184-0-000-27-09-1999@@@. DECRETO Nº 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos ...
Legislação
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, DE CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E OUTROS PODERES.
30/12/1999 - ###DEC-003319-0-000-30-12-1999@@@. DECRETO Nº 3.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores ...