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Proposições
(PROJETO DA LEI GERAL DOS CONCURSOS)
Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
06/11/2018 - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Proposições
Solicita ao Presidente do Senado Federal providências no sentido de a Corregedoria da Casa tomar medidas para apurar ilícito praticado contra sua pessoa.
23/11/2015 - Solicita ao Presidente do Senado Federal providências no sentido de a Corregedoria da Casa tomar medidas para apurar ilícito praticado contra sua pessoa.
Proposições
Altera dispositivos das Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.210, de 11 de julho de 1984, para agravar o regime de cumprimento de pena do reincidente na prática de crime hediondo.
14/04/2015 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.210, de 11 de julho de 1984, para agravar o regime de cumprimento de pena do reincidente na prática de crime hediondo.
Proposições
Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos q...
14/04/2015 - Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública ...
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Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operaçõ...
18/03/2015 - Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto ...
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores.
18/03/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores.
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Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.
18/03/2015 - Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.
Proposições
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ...
18/03/2015 - Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública ...
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Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.
18/03/2015 - Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Incentivo Boa-Educação, que visa a entregar quantia monetária ao Distrito Federal e aos Municípios desde que apresentem melhorias na qualidade de ensino ofertado a sua população.
11/03/2015 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Incentivo Boa-Educação, que visa a entregar quantia monetária ao Distrito Federal e aos Municípios desde que apresentem melhorias na qualidade de ensino ofertado a sua ...