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Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados no mercado de ...

13/01/2014 - Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados ...

Texto inicial (03/05/2007) - PLS 220/2007

03/05/2007 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. , DE 2007 Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no ...

Ver também: PLS 220/2007
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