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Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

27/01/2016 - Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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10/12/2008 - .

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