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Legislação
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
25/08/2008 - ###DEC-006546-0-000-25-08-2008@@@. DECRETO Nº 6.546, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão ...
Legislação
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
19/12/2008 - ###DEC-006705-0-000-19-12-2008@@@. DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências. O PRESIDENTE ...