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Portal: Atividade Legislativa
Assunto: DIREITOS HUMANOS
Ano: 2009
Tipo: DEC - Decreto
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Legislação

Decreto nº 7.037 de 21/12/2009 (Publicação Original) Detalhes da Norma

APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

21/12/2009 - ###DEC-007037-0-000-21-12-2009@@@. DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. ...