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Decreto nº 3.136 de 13/08/1999 (Publicação Original)

CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DE TABACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/08/1999 - ###DEC-003136-0-000-13-08-1999@@@. DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999. Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações ...

Decreto nº 3.136 de 13/08/1999 (Retificação)

CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DE TABACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/08/1999 - DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999. (Publicado no DOU de 16 de agosto de 1999, Seção I). Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas,. LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso. José Serra.

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