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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 116, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.

16/02/2007 - Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.

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