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Legislação
TRANSFERE A CUMULATIVIDADE DA EMBAIXADA DO BRASIL NA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE PARA A EMBAIXADA DO BRASIL EM LIBREVILLE, REPUBLICA GABONESA.
07/05/2002 - ###DEC-004219-0-000-07-05-2002@@@. DECRETO Nº 4.219, DE 7 DE MAIO DE 2002. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé ...
Legislação
CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL EM PYONGYANG, REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA, CUMULATIVA COM A EMBAIXADA DO BRASIL EM PEQUIM, REPUBLICA POPULAR DA CHINA.
07/05/2002 - ###DEC-004218-0-000-07-05-2002@@@. DECRETO Nº 4.218, DE 7 DE MAIO DE 2002. Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa ...