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Ato Convocatório de 15/12/2005 (Publicação Original)

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

15/12/2005 - ###ACV-000000-0-000-15-12-2005@@@. ATO CONVOCATÓRIO. O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. ...

Aditamento ao Ato Convocatório de 21/12/2005 (Publicação Original)

ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

21/12/2005 - ###ADT-000000-0-000-21-12-2005@@@. ATO CONVOCATÓRIO. ADITAMENTO. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no ...

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