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25/11/2004 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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25/11/2004 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 Dispensa o visto de turistas estrangeiros para visita à Região Amazônica e ao Pantanal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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07/12/2004 - Page 1. Page 2. Sala das Sessões em 25 de novembro de 2004. (À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa) Publicado no Diário do Senado Federal de 26-11-2004. OS: (18978/2004) 2