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Lei nº 9.825 de 23/08/1999 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

23/08/1999 - ###LEI-009825-0-000-23-08-1999@@@. LEI N° 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. ...

Medida Provisória nº 1.755-15 de 02/06/1999 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/06/1999 - ###MPV-001755-0-015-02-06-1999@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.755-15, DE 2 DE JUNHO DE 1999. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades ...

Medida Provisória nº 1.915 de 29/06/1999 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL.

29/06/1999 - ###MPV-001915-0-000-29-06-1999@@@. MEDIDA PROVISORIA N 1.915, DE 29 DE JUNHO DE 1999-. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional. ...

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