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Decreto nº 8.202 de 06/03/2014 (Publicação Original)

ALTERA O DECRETO 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.

06/03/2014 - DECRETO Nº 8.202, DE 6 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento ...

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