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Medida Provisória nº 653 de 08/08/2014 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.

08/08/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. ...

Lei nº 13.021 de 08/08/2014 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.

08/08/2014 - LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...

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