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Lei nº 13.030 de 24/09/2014 (Publicação Original)

ALTERA O PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 8-E DA LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR OS AGENTES DE TRANSITO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO.

24/09/2014 - LEI Nº 13.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. Altera o § 9° do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. ...

Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014 (Publicação Original)

INCLUI O PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIARIA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.

16/07/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 82. Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

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