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Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.

27/11/2014 - Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.

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versão: portal-busca-1.1.11