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Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

14/08/2019 - Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

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