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Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

21/12/2018 - Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

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versão: portal-busca-1.1.11