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Questões de Ordem
Apreciação de veto presidencial sem parecer da Comissão Mista (art. 104, do Regimento Comum do Congresso Nacional).
06/03/2013 - Apreciação de veto presidencial sem parecer da Comissão Mista (art. 104, do Regimento Comum do Congresso Nacional).
Questões de Ordem
Votação de requerimento de urgência de matéria não publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos.
24/04/2013 - Votação de requerimento de urgência de matéria não publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos.
Questões de Ordem
Apreciação de PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), estando a pauta do Congresso Nacional sobrestada por vetos (art. 66, §§ 4º e 6º).
06/03/2013 - Apreciação de PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), estando a pauta do Congresso Nacional sobrestada por vetos (art. 66, §§ 4º e 6º).
Questões de Ordem
Alegação de descumprimento do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 595/12 sem que tenha sido publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos com, no mínimo, 10 dias de ...
16/05/2013 - Alegação de descumprimento do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 595/12 sem que tenha sido publicada no Diário do Senado Federal e em avulsos ...
Questões de Ordem
Questiona a não aplicação da regra regimental segundo a qual a matéria em regime de urgência será submetida ao Plenário na segunda sessão deliberativa à concessão da urgência.
16/05/2013 - Questiona a não aplicação da regra regimental segundo a qual a matéria em regime de urgência será submetida ao Plenário na segunda sessão deliberativa à concessão da urgência.
Questões de Ordem
Tramitação e votação das medidas provisórias.
24/04/2013 - Tramitação e votação das medidas provisórias.
Questões de Ordem
Alegação de erro material no texto da PLV 9/2013 (MP 595/2012) aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/05/2013 - Alegação de erro material no texto da PLV 9/2013 (MP 595/2012) aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Questões de Ordem
Mensagem Presidencial que encaminha correção às razões de veto que já se encontrava incluído na pauta da Ordem do Dia quando a referida correção chegou ao Congresso Nacional.
06/03/2013 - Mensagem Presidencial que encaminha correção às razões de veto que já se encontrava incluído na pauta da Ordem do Dia quando a referida correção chegou ao Congresso Nacional.
Questões de Ordem
Alegação de ausência de acordo para votação da Medida Provisória 595/2012 (MP dos Portos).
16/05/2013 - Alegação de ausência de acordo para votação da Medida Provisória 595/2012 (MP dos Portos).
Questões de Ordem
Análise de Medida Provisória pelo Senado Federal.
16/05/2013 - Análise de Medida Provisória pelo Senado Federal.