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Decreto nº 8.185 de 17/01/2014 (Publicação Original)

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE AERONAVES EXECUTIVAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

17/01/2014 - DECRETO Nº 8.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição ...

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