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Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria junto à Secretaria Especial de Portos para averiguar os resultados alcançados pelo Programa Nacional de Dragagem - PND. (07/05/2014) - RQS 481/2014

07/05/2014 - Page 1. REQUERIMENTO Nº , de 2014 Solicita ao Tribunal de Contas da União que seja realizada auditoria junto à Secretaria Especial de Portos para averiguar os resultados alcançados ...

Ver também: RQS 481/2014

Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União junto ao Ministério da Pesca, para averiguar possíveis irregularidades no pagamento do Seguro Defeso. (29/04/2014) - RQS 445/2014

29/04/2014 - Page 1. REQUERIMENTO Nº , de 2014 Solicita ao Tribunal de Contas da União que seja realizada auditoria junto ao Ministério da Pesca para averiguar possíveis irregularidades no pagamento do Seguro Defeso. ...

Ver também: RQS 445/2014
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