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Legislação
FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2004.
07/12/2004 - ###DEC-005299-0-000-07-12-2004@@@. DECRETO Nº 5.299 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de ...
Legislação
FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2004.
30/01/2004 - ###DEC-004966-0-000-30-01-2004@@@. DECRETO Nº 4.966, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei nº 9.424, de ...