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Decreto nº 6.165 de 23/07/2007 (Publicação Original)

ACRESCE INCISO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC.

23/07/2007 - ###DEC-006165-0-000-23-07-2007@@@. DECRETO Nº 6.165, DE 23 DE JULHO DE 2007. Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe ...

Decreto nº 6.055 de 06/03/2007 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIOANL (OACI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

06/03/2007 - ###DEC-006055-0-000-06-03-2007@@@. DECRETO Nº 6.055, DE 6 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de ...

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