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Decreto de 12/03/2007 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 1 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

12/03/2007 - ###DEC-000000-0-001-12-03-2007@@@. DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2007. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência ...

Decreto nº 6.245 de 22/10/2007 (Publicação Original)

ACRESCENTA O ARTIGO 8-A AO DECRETO 5.079, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.

22/10/2007 - ###DEC-006245-0-000-22-10-2007@@@. DECRETO Nº 6.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe ...

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