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Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).

19/04/2010 - Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).

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