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Legislação
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações...
05/11/2013 - LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406 ...
Legislação
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.
19/08/2013 - DECRETO Nº - 8.088, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. ...
Legislação
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.
19/08/2013 - DECRETO Nº 8.078, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. ...