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Proposições
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
19/05/2017 - Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Proposições
Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
13/04/2007 - Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.