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Legislação
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11, DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI ...
12/12/2005 - ###DEC-005612-0-000-12-12-2005@@@. DECRETO Nº 5.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições ...