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Projetos e Matérias - Documentos

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28/06/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, sobre o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a respeito da ...

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04/07/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, sobre o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a respeito da ...

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Proposições

Apresenta, nos termos do art. 55, II e § 2º, da Constituição Federal e art. 5º, II e III; e art. 17 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução nº 20 de 1993, do Senado Federal, Representação em face do Senhor Senador...

04/07/2012 - Apresenta, nos termos do art. 55, II e § 2º, da Constituição Federal e art. 5º, II e III; e art. 17 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução nº 20 de 1993, do Senado Federal, Representação em face do ...

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