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Proposições
Altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, e do seu anexo, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Contituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o m...
03/06/2016 - Altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, e do seu anexo, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Contituição Federal, bem como a tramitação das matérias ...