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Legislação
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/06/2004 - ###DEC-005109-0-000-17-06-2004@@@. DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho ...
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REGULAMENTA A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS, PARA O EXTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA MEDIDA PROVISORIA 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
13/08/2004 - ###DEC-005183-0-000-13-08-2004@@@. DECRETO Nº 5.183 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas ...
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AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC.
01/07/2004 - ###DEC-000000-0-002-01-07-2004@@@. DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC. O PRESIDENTE DA ...
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ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE MEDIDA LEGISLATIVA E OUTROS INSTRUMENTOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA ...
03/08/2004 - ###DEC-005167-0-000-03-08-2004@@@. DECRETO Nº 5.167 DE 3 DE AGOSTO DE 2004. Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que ...
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Institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências.
30/12/2004 - ###DEC-000000-0-000-30-12-2004@@@. DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial", e dá outras providências. ...
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.913.318,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
08/03/2004 - ###DEC-000000-0-000-08-03-2004@@@. DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da ...
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSENCIAS DO TERRITORIO NACIONAL, NOS SEUS AFASTAMENTOS OU EM OUTROS IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES.
13/09/2004 - Republicação (*). DECRETO Nº 5.204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ...
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AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.
03/06/2004 - ###DEC-000000-0-003-03-06-2004@@@. DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. ...
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VICE-CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO AYACUCHO, REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.
14/12/2004 - ###DEC-005308-0-000-14-12-2004@@@. DECRETO Nº 5.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela. ...
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CRIA A CAMARA DE POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DO CONSELHO DE GOVERNO.
15/07/2004 - ###DEC-005142-0-000-15-07-2004@@@. DECRETO Nº 5.142, DE 15 DE JULHO DE 2004. Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo. ...