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Lei nº 11.967 de 06/07/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

06/07/2009 - ###LEI-011967-0-000-06-07-2009@@@. LEI Nº 11.967, DE 6 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. ...

Resolução do Senado Federal nº 22 de 02/09/2009 (Publicação Original)

REVOGA OS INCISOS V E VI DO ARTIGO 5 DA RESOLUÇÃO 7, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, PARA SUPRIMIR A EXIGENCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR INDICADOS AOS CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO MINISTERIO PUBLICO.

02/09/2009 - ###RSF-000022-0-000-02-09-2009@@@. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. ...

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