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Lei nº 11.951 de 24/06/2009 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, PARA PROIBIR A CAPTAÇÃO DE RECEITAS CONTENDO PRESCRIÇÕES MAGISTRAI...

24/06/2009 - ###LEI-011951-0-000-24-06-2009@@@. LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Altera o art. 36 da Lei n o 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário ...

Lei nº 11.903 de 14/01/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE TECNOLOGIA DE CAPTURA, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO ELETRONICA DE DADOS.

14/01/2009 - ###LEI-011903-0-000-14-01-2009@@@. LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia ...

Lei nº 11.951 de 24/06/2009 (Retificação)

ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, PARA PROIBIR A CAPTAÇÃO DE RECEITAS CONTENDO PRESCRIÇÕES MAGISTRAI...

24/06/2009 - ###LEI-011951-0-000-24-06-2009-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009. (Publicada no Diário Oficial de 25 de junho de 2009, Seção 1). Na página ...

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